RFB reafirma direito de crédito de IPI na aquisição de produtos intermediários que não se agregam ao produto final

07 maio.2019

A Receita Federal, no final de fevereiro de 2019, emitiu a Solução de Consulta DISIT/SSSRF08, de 2019, em que reafirma o direito ao crédito de IPI na aquisição de produtos intermediários que, apesar de não se integrarem ao produto final, sofrem alterações por desgaste, dano ou perda ao longo da industrialização, ou consumo em decorrência de contato físico.

O entendimento da RFB, cuja interpretação obriga o Fisco federal, já havia sido destacado na Solução de Consulta COSIT n° 249/2018, cujo conteúdo foi reproduzido pela Solução de Consulta aprovada em fevereiro. Em ambas as Soluções de Consulta, a definição de produto intermediário é o produto “[…] utilizado na cadeia produtiva de determinado produto final, não compreendido como matéria-prima, mas que é empregado no processo de produção, sofrendo desgaste imediato ou que modifique sua composição física ou química, desde que sua vida útil seja inferior a 12 meses, não considerando assim bem do ativo permanente”.

O entendimento do Fisco Federal sobre produtos intermediários atende à não cumulatividade do IPI, prevista na Constituição, e, nessa parte, supera o entendimento anterior do Fisco, descrito no Parecer Normativo CST n.º 65, de 1979, de que o produto intermediário passível de tomada de créditos deve integrar o produto final.

Além disso, o entendimento da RFB também está alinhado com a jurisprudência do STJ, segundo o qual combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, embora consumidos durante o processo de industrialização, não podem ser considerados como matéria-prima, insumos ou produtos intermediários, para o fim de inclusão no cálculo do crédito de IP”, ou seja, de que é necessário o “contato físico” com o produto final para gerar direito a crédito.
A equipe Tributária do Escritório fica à total disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema ora abordado.