Governo Brasileiro institui conselho para preparar e acompanhar o processo de entrada do Brasil na OCDE

29 jul.2019

No dia 18 de julho de 2019, em cerimônia que marcou os 200 dias de gestão do governo eleito, foi assinado o Decreto nº 9.920/2019, que institui o Conselho para a Preparação e Acompanhamento do Processo de Adesão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – Conselho Brasil-OCDE. A criação do Conselho é o novo passo de um processo que vem sendo desenvolvido desde 2017, quando o Brasil solicitou formalmente sua adesão à OCDE. Recentemente, em maio de 2019, o Governo Americano confirmou oficialmente que apoia a entrada do País, desde que o Brasil renuncie ao status de nação em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC).

O Conselho será auxiliado por um Comitê Gestor que será responsável por preparar e submeter à sua apreciação a estratégia do governo relativa à preparação e ao acompanhamento do processo de adesão e a política de comunicação integrada e articulada dos órgãos representados, elaborar relatórios trimestrais sobre o estado do processo de acessão, manter os órgãos brasileiros informados, recomendar medidas para alinhamento da ação governamental, dentre outras funções.

O Conselho também contará com uma Secretaria-Executiva, exercida pela Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, que será responsável por acompanhar e oferecer subsídios para as decisões do Conselho na preparação da estratégia de governo e execução da política de informação. As reuniões ordinárias do Conselho ocorrerão semestralmente, enquanto o Comitê Gestor se reunirá mensalmente.

A criação do Conselho reflete a importância dada pelo Governo atual à entrada do país na OCDE, e reforça a previsão de mudanças, em especial nas questões tributárias, buscando alinhar a legislação brasileira aos padrões da organização.

A Consultoria Tributária do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados segue acompanhando o processo de adesão do Brasil à OCDE e fica à total disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema.

Advogado Relacionado: Frederico de Almeida Fonseca / Antonio José Ferreira Levenhagen