Congresso prorroga desoneração da folha para 17 setores da economia até 2021

05 nov.2020

O Congresso Nacional rejeitou, em 4 de novembro, o veto presidencial ao art. 33 da Lei nº 14.020/2020, que prorroga a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/11, até 31 de dezembro de 2021. Dessa forma, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia foi mantida para até o fim do próximo ano. A suspensão do veto foi aprovada com 430 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 64 no Senado.

Com a decisão do Congresso, mantém-se a eficácia do art. 33 da Lei nº 14.020/2020, com a manutenção, até 31 de dezembro de 2021, da CPRB, que substitui as contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22, I e III da Lei nº 8.212. A substituição vigorará para os setores previstos nos artigos 7º e 8º da pela Lei nº 12.546/11, dentre os quais estão Construção Civil, call center, transporte e indústrias que fabriquem produtos elencados na norma.

A derrubada do veto foi, segundo o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma importante conquista para o país, tendo em vista a necessidade de se aquecer a economia e promover a manutenção e geração de empregos.

Destaque-se que o recolhimento da CPRB ou das contribuições patronais é opção do contribuinte, sendo efetuada mediante pagamento da CPRB relativa a janeiro de 2021 e é irretratável para todo o ano calendário (§ 13, artigo 9º da Lei nº 12.546/11).

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