Prefeitura de São Paulo institui “Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município”

31 jan.2020

No dia 14 de janeiro de 2020, foi publicada no Diário Oficial do município de São Paulo a Lei nº 17.262/2020. Devidamente sancionada pelo prefeito Bruno Covas, a norma instituiu o “Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município”.

O texto do Código prevê para a esfera municipal a consolidação de direitos e obrigações para os contribuintes já anteriormente previstas pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e outras normas do extenso repertório legislativo do país. Tais regulamentações, assim como a previsão das garantias, encontram-se devidamente listadas nos artigos 4º a 7º da lei municipal e incluem, a título exemplificativo, (i) o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da administração tributária; (ii) a igualdade de tratamento com respeito e urbanidade; (iii) o acesso a dados e informações; (iv) a liquidação antecipada, total ou parcial do crédito tributário parcelado; e (v) a apuração, declaração e recolhimento de imposto devido.

A redação legislativa também dispõe, em seus artigos 8º a 17, acerca dos deveres da Administração Tributária, os quais ficam, nos termos do citado artigo 8º, submetidos aos princípios constitucionais e administrativos ali elencados. Este trecho informa, entre outras questões, sobre: (i) o prazo de 10 (dez) dias para emissão de certidões negativas; (ii) a responsabilidade dos órgãos de divulgarem o prazo médio para atendimento das demandas dos contribuintes; e (iii) as incumbências da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como seus não-deveres. Vale destaque, ainda, para o artigo 15, o qual dispõe que “O Poder Executivo expedirá, por decreto e em texto único, a consolidação das leis tributárias vigentes, relativas aos tributos municipais, com periodicidade bienal ou na superveniência de alteração substancial das leis tributárias, que torne inservível a consolidação em vigor”, uma novidade que em muito facilitará a consulta normativa tributária municipal.

A principal novidade prevista pelo código, no entanto, está na instituição do Conselho Municipal do Contribuinte (CMDC), órgão consultivo de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, para atuar na defesa dos interesses dos contribuintes na forma da lei, como define o artigo 18. Tais representantes serão nomeados pelo Prefeito de São Paulo, com mandato de 02 (dois) anos, tendo a possibilidade de uma única recondução consecutiva, e ficarão encarregados pela defesa dos contribuintes, inclusive planejando, elaborando e propondo a política municipal de sua proteção, bem como cuidando de eventuais reclamações, desde que devidamente fundamentadas e instruídas.

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Advogado Relacionado: Daniela Silveira Lara / Marcus Vinícius Fernandes Torres