CNJ edita provimento que regulamenta atos notariais eletrônicos

19 jun.2020

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, no último dia 26 de maio, o Provimento nº 100, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado e cria a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE). Esses novos sistemas permitem que, em tempos de pandemia, atos até então feitos exclusivamente na presença de tabeliões possam ser realizados eletronicamente. Apresentamos a seguir os principais destaques do Provimento:

Videoconferência Notarial: Para a prática de um ato notarial eletrônico, como por exemplo a lavratura de uma Escritura Pública de Compra e Venda de um Imóvel, é necessária a realização de uma videoconferência com o tabelião e as partes envolvidas, que deverão consentir com a prática do ato e assiná-lo digitalmente. As gravações da videoconferência serão armazenadas, para garantir maior segurança ao ato e aos envolvidos.

E-Notariado: Instituído o e-Notariado, plataforma gerida pelo Colégio Notarial do Brasil, dotada da infraestrutura tecnológica necessária para (i) promover a interligação dos notários mediante o intercâmbio de informações e documentos, (ii) aprimorar tecnologias para viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico; (iii) implantar nacionalmente um sistema padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos; e (iv) implantar a MNE. O sistema e-Notariado contará com módulo de fiscalização e geração de relatórios, para fins de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização.

Matrícula Notarial Eletrônica: Número de protocolo com 24 dígitos a ser criado para cada uma das operações eletrônicas praticadas, servindo como meio de identificação individual, o que gera a unicidade e rastreabilidade dos atos.

Validade dos atos notariais eletrônicos: Os atos notariais eletrônicos reputam-se autênticos de detentores de fé pública, sendo eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, Juntas Comerciais, Detrans, administração pública em geral e entre particulares.

Ato Notarial Híbrido: Também será considerada válida a realização de ato notarial híbrido, isto é, ato em que uma das partes participa fisicamente e a outra por meio digital via e-Notariado.

O escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados está pronto para auxiliar em quaisquer procedimentos notariais físicos ou eletrônicos.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Natália Miranda Sadi