CMN veda pagamento de dividendos e o aumento da remuneração de administradores de instituições financeiras

08 abr.2020

A Resolução CMN nº 4.797, publicada em 7 de abril (Resolução CMN 4.797) estabelece, por prazo determinado, vedações ao pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio (JCP), bem como o aumento da remuneração de administradores de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

A norma, de caráter transitório, tem por objetivo assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, de modo a conter a dispersão de recursos importantes para a manutenção do crédito e para minimizar ou neutralizar eventuais perdas futuras, em razão da pandemia da COVID-19.

O fundamento da Resolução CMN nº 4.797 seria o art. 16 da Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013, segundo o qual a distribuição dos dividendos obrigatórios (art. 202 da Lei de S/A) e dos dividendos das ações preferenciais (art. 203 da Lei de S/A) aos acionistas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN fica sujeita ao cumprimento dos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Nesse sentido, a Resolução CMN 4.797 proíbe as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN de:

(i) pagar JCP e dividendos acima do mínimo obrigatório previsto no estatuto social ou na lei, conforme aplicável. Geralmente o percentual do dividendo obrigatório está previsto no estatuto social. Na hipótese deste ser silente, o dividendo obrigatório corresponderá a 50% do lucro líquido ajustado do exercício (art. 202, I, da Lei de S/A);

(ii) recomprar as próprias ações, ressalvadas as hipóteses autorizadas pelo BACEN e desde que a operação seja realizada em bolsa ou em mercado de balcão organizado, para permanência em tesouraria e venda posterior, até o limite de 5% das ações emitidas, incluindo as ações já existentes em tesouraria;

(iii) reduzir o seu capital social; e

(iv) aumentar a remuneração, fixa ou variável (incluindo bônus, participação nos lucros e quaisquer parcelas de remuneração diferidas e outros incentivos remuneratórios associados ao desempenho) dos administradores estatutários.

As vedações impostas pela Resolução CMN 4.797 aplicam-se a todos os pagamentos, inclusive por antecipação, baseados nos resultados que forem apurados ou vierem a ser realizados entre 7 de abril e 30 de setembro de 2020.

Eventuais pagamentos referentes ao exercício de 2019 podem ser livremente realizados. Isto é, os dividendos e JCP apurados com base no resultado do exercício de 2019 poderão ser livremente declarados e pagos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.

Os lucros decorrentes de resultados que forem apurados ou vierem a ser realizados entre 7 de abril e 30 de setembro e retidos porque excederam os dividendos obrigatórios não poderão ser objeto de obrigação futura nem ser vinculados a qualquer forma de pagamento de dividendos no futuro.

Cabe destacar, por fim, que a Resolução CMN 4.797 proíbe o pagamento de JCP, mas não veda o seu crédito no passivo e sua subsequente capitalização, permitindo-se, assim, que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN se beneficiem da dedutibilidade fiscal prevista no art. 9º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, mesmo que em valor acima dos dividendos mínimos obrigatórios.

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