CGU publica Compêndio de Boas Práticas de Integridade no Setor de Infraestrutura

09 dez.2019

Foi publicado em novembro de 2019, pela Controladoria-Geral da União (CGU), versão em português do documento “Compêndio de Boas Práticas para Promoção da Integridade e Transparência no Desenvolvimento de Infraestrutura”, produzido pela Diretoria de Governança Pública da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em conjunto com o Grupo de trabalho Anticorrupção do G20, do qual a CGU faz parte.

Com o objetivo de apoiar os governos na implementação dos princípios do G20 sobre a infraestrutura, o documento identifica medidas específicas para fortalecer a integridade e a transparência em cada fase do ciclo de infraestrutura. Preparamos abaixo um resumo das principais medidas recomendadas para cada fase:

Especificação de requisitos: Para melhorar a transparência e a integridade nessa fase, é recomendado: (i) assegurar que as decisões de investimento público se baseiem em objetivos nacionais, regionais e setoriais; e (ii) impedir a seleção de investimento público de favorecer um determinado grupo de interesse em detrimento do interesse público.

Avaliação de viabilidade: A fase de avaliação pode ter integridade e transparência melhoradas por meio da objetividade e da credibilidade dos estudos de viabilidade social, econômica e ambiental, com processos bem evidenciados e uma melhor alocação de responsabilidades e riscos.

Planejamento: Regulamentos claros e requisitos legais relativos à elaboração precisa e transparente dos documentos de licitação e termos de referência ajudam a diminuir a discricionariedade de funcionários públicos, bem como mitigam a influência indevida de interesses privados sobre a fase de planejamento. Nesse sentido, é recomendação garantir a igualdade de acesso dos atores às informações relevantes.

Licitação: Nessa fase, critérios de seleção precisam ser claros e transparentes, a decisão precisa ser imparcial e os funcionários responsáveis não devem ter conflito de interesses decorrente do processo de licitação e contratação. Para maior integridade na fase de licitações, o Compêndio recomenda, por exemplo, aplicação de listas de exclusão, criação de banco de dados de condenações, bem como o estabelecimento de programas de integridade e diretrizes para o setor privado.

Implementação e gerenciamento de contratos: Para essa fase, é recomendado garantir a veracidade de relatórios de faturas, principalmente, por meio da publicidade dos dados, permitindo que atores da sociedade supervisionem o andamento dos contratos. Outras recomendações são a criação de mecanismos que monitorem os projetos de infraestrutura em tempo real e maior responsabilização de contratantes pelas especificidades dos projetos e pelos padrões profissionais.

Detecção de corrupção e aplicação da lei em projetos de infraestrutura: o Compêndio recomenda políticas como o estabelecimento de canais efetivos de denúncia de condutas impróprias e aplicação e divulgação de sanções aos contratados que incorrerem em atos de corrupção.

Avaliação e auditoria: Para essa fase o Compêndio recomenda a melhor alocação de recursos para um processo de auditoria independente e a elaboração de código específico de conduta em relação aos auditores em contato com contratados.

Por fim, o documento estabelece facilitadores para mitigar o risco de corrupção ao longo de todo o ciclo de investimento: (a) profissionalização e capacitação de funcionários públicos e fornecedores, (b) padronização de dados e interoperabilidade de sistemas e (c) uma abordagem colaborativa entre governo, empresas e sociedade civil para avaliar e mitigar o risco de corrupção no desenvolvimento de infraestrutura.

 

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Paulo Teixeira Fernandes