CARF afasta a incidência da Cofins sobre repasses financeiros efetuados em Contratos de Rateio de Custos

07 ago.2019

Em julho de 2019 foi publicada decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recurso relacionado a Auto de Infração de 2005, lavrado para a cobrança de Cofins sobre repasses efetuados entre empresas do mesmo grupo (das controladas à controladora) que visavam ressarcir despesas efetuadas pela controladora.

Os custos repassados entre as empresas financiavam áreas como a de recursos humanos, contabilidade-financeira, marketing, tecnologia da informação, consultoria e contencioso jurídicos, etc., formalizados em documento denominado “Convênio de Rateio de Custos Comuns – CRCC”.

O principal critério aplicado pelo CARF foi o fato de que os valores recebidos “pela empresa mãe” das demais empresas do grupo a título de “compartilhamento de custos” não configuram receita da pessoa jurídica, mas mero repasse para reequilíbrio financeiro, com natureza de reembolso de custos e despesas.

A mesma lógica da decisão acima pode ser utilizada para a contribuição ao PIS, inclusive para contratos de compartilhamento de custos (cost sharing) internacionais.

A equipe tributária do Escritório fica à total disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema.

Advogado Relacionado: Frederico de Almeida Fonseca