Banco Central e CADE assinam Memorando de Entendimentos

07 mar.2018

O Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) assinaram, em 28 de fevereiro de 2018, um “Memorando de Entendimentos” para harmonizar e conferir maior previsibilidade ao tratamento dado pelos órgãos aos pleitos de concentração envolvendo instituições financeiras.

De acordo com o documento, nas hipóteses de atos de concentração que envolvam riscos à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), o BACEN poderá aprová-los unilateralmente, e notificará o CADE indicando os fundamentos de sua decisão e informando se os aspectos de natureza prudencial abrangem toda a operação ou apenas mercados relevantes específicos.

Nos demais casos que envolvam instituições supervisionadas pelo BACEN, os atos de concentração deverão ser submetidos pelos interessados tanto ao BACEN quanto ao CADE, sendo que a análise dos pleitos ocorrerá mediante processo próprio em cada autarquia.

Além disso, o BACEN e o CADE se comprometeram a: (i) editar normas de interesse comum sobre atos de concentração com aspectos de natureza prudencial; (ii) criar mecanismos de cooperação técnica e trocar informações sobre processos  de atos de concentração e apuração de infrações à ordem econômica de instituições supervisionadas pelo BACEN; e (iii) comunicar um ao outro de atividades que possam configurar infrações concorrenciais, e fornecer dados e informações técnicas úteis à apuração de potenciais condutas infracionais.

A ação conjunta parece indicar um esforço das instituições em percorrerem um caminho de maior coesão e eficiência na avaliação de atos de concentração envolvendo instituições financeiras.

O escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados encontra-se à disposição para dirimir dúvidas que possam surgir do conflito de competências ou do acordo entre CADE e do BACEN, bem como para assessorar na submissão de pleitos de concentração.

O documento na íntegra pode ser acessado clicando aqui.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda