ANPD lança Guia sobre Agentes de Tratamento e Encarregado de Dados e abre consulta pública sobre procedimentos de fiscalização.

28 maio.2021

Em 28 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que possui o objetivo de estabelecer diretrizes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função de controlador, de operador e de encarregado, a luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O guia também traz explicações sobre as definições legais, os respectivos regimes de responsabilidade de cada Agente de Tratamento, além de disponibilizar exemplos de casos concretos para exemplificar as explicações realizadas pela ANPD e perguntas frequentes sobre o assunto.

A ANPD também abriu Consulta Pública sobre proposta de ato normativo que visa orientar a sua estratégia de atuação fiscalizatória, baseada nos valores de regulação baseada em evidências, proporcionalidade entre riscos e recursos alocados, transparência, permeabilidade, clareza das normas e promoção da conformidade.

A “Resolução de Fiscalização”, como é o nome do documento divulgado pela autoridade, dispõem as estruturas de fiscalização que a ANPD pretende adotar, com a descrição de ações de monitoramento, orientação, prevenção e também o escopo de como poderá ocorrer a aplicação de sanções, seguindo uma lógica de “regulação responsiva”, ou seja, de forma que a ANPD atue com incentivos positivos  e negativos que considere as transgressões à LGPD e o seu tratamento de acordo com a gravidade.

As contribuições a respeito do novo normativo deverão ser realizadas por meio da plataforma digital do Governo Federal denominada “Participa + Brasil”, que visa dar maior dinamização e celeridade à participação social em processos com o Governo.

Com essas iniciativas, a ANPD demonstra que continua no caminho de cumprir com a sua agenda regulatória e realizar o esclarecimento de disposições da LGPD que podem, muitas das vezes, causar distintas interpretações. 

Nota-se também que a ANPD propõe importante normativo que vai orientar as futuras ações de fiscalização, o que propicia melhor entendimento de como os players do mercado devem agir para garantir a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

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