ANPD divulga formulário de comunicação de incidentes de segurança e inicia a tomada de subsídios para regulamentação

01 mar.2021

Em 22 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu site o formulário de comunicação de incidentes de segurança de dados pessoais que deverá ser enviado à ANPD, nos termos do Art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O formulário poderá ser baixado por meio desse link.

Junto ao formulário, a ANPD também divulgou orientações para identificação de um incidente de segurança de dados pessoais, os procedimentos para comunicação à ANPD, incluindo o preenchimento do formulário, e as hipóteses de comunicação aos titulares dos dados do incidente.

Tais documentos servirão como guias até a definitiva regulamentação dos procedimentos de notificação nos casos de ocorrências de algum incidente de segurança.

Neste sentido, a ANPD também abriu processo para tomada de subsídios da sociedade civil para regulamentação do dever de comunicação de incidentes de segurança, nos termos do §1º do Art. 48 da LGPD, por meio da divulgação da Nota Técnica nº 3/2021/CGN/ANPD.

Tais iniciativas já constavam na programação da Agenda Regulatória divulgada pela ANPD, para o biênio 2021/2022, sendo parâmetros importantes para atuação no campo de proteção de dados pessoais e LGPD. Com a tomada de subsídios, a ANPD informou ainda que está com expectativas positivas, pelo que a participação da população no processo contribuirá de forma relevante para elaboração da regulamentação.

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