ANM regulamenta acordos de cooperação para fiscalização de atividades minerárias por Estados, DF e Municípios

02 mar.2021

A Agência Nacional de Mineração (ANM) editou, em 18 de fevereiro, a Resolução nº 59, que regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária.

Os Acordos de Cooperação Técnica contemplarão a prática dos seguintes atos:

1- No âmbito da Pesquisa e Aproveitamento Mineral:

Verificação in loco (i) do início da execução de trabalhos de pesquisa, (ii) da conclusão dos trabalhos de pesquisa e (iii) o registro fotográfico georreferenciado dos trabalhos físicos executados em campo.

2- No âmbito da Lavra:

Verificação in loco (i) do início da execução de trabalhos de lavra mineral amparada por Guia de Utilização, (ii) da ocorrência de lavra ilegal por meio de inspeção/registro fotográfico prévio do local, ou pela análise de imagens de satélite, (iii) da realização, em obras, de movimentações de terra e desmonte de materiais in natura (§ 1º do artigo 3º do Código de Mineração).

Ademais, a realização de fiscalização da lavra mineral amparada por títulos de lavra, licenciamento, permissão de lavra garimpeira ou guia de utilização e a comunicação à ANM do início, paralisação ou modificação expressiva da lavra minerária ocorrida no âmbito do seu território.

3- No âmbito da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM):

Auxílio na fiscalização do recolhimento da CFEM em todas as atividades de lavra mineral desenvolvidas no ente federado, independentemente do regime de aproveitamento das substâncias minerais, observando-se as diretrizes apresentadas pela ANM.

A atividade fiscalizatória supracitada deverá, obrigatoriamente, ser coordenada e chefiada por servidores integrantes da Superintendência de Arrecadação da ANM.

Não é permitido ao Município, ao Estado ou ao Distrito Federal signatário proferir atos decisórios a respeito da fiscalização/cobrança da CFEM, tais como iniciar/comandar procedimento/processo de fiscalização ou cobrança, lavrar autos de infrações, analisar e decidir defesa/recurso e expedir intimações/notificações referentes à fiscalização/cobrança da CFEM.

Os requerimentos para a celebração de Acordos de Cooperação Técnica serão formalizados por meio de requerimento eletrônico (via Sistema Eletrônico de Informações – SEI), conforme modelo contemplado no anexo da referida Resolução, e encaminhados para apreciação da Diretoria Colegiada da ANM.

A Resolução entrou em vigor na data da sua publicação, em 25 de fevereiro.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira