ANM recebe contribuições para revisão de atos normativos minerários

01 abr.2020

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Tomada de Subsídio nº 01/2020, pela qual possibilita ao setor regulado e à sociedade civil o envio de contribuições para a revisão dos seus atos normativos.

A revisão pretendida pela Agência está em linha com as diretrizes do art. 7º do Decreto Federal nº 10.139/2019, que determina a revisão dos atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, além de autarquias e fundações. O objetivo é atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, reduzindo o estoque regulatório, eliminando regras obsoletas, reduzindo a complexidade dos procedimentos e fortalecendo a segurança jurídica.

A ANM disponibilizou no seu site oficial formulário eletrônico com questionamentos que visam a indicação dos atos normativos inferiores a decreto que deverão ser revistos com prioridade.

O período para envio das contribuições terminará às 18h do dia 15 de abril deste ano.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Ana Letícia Lanzoni Moura