ANM recebe contribuições para atualização das regras sobre requerimento de autorização de pesquisa mineral

30 abr.2021

A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibilizou, em 26 de abril, a Tomada de Subsídio nº 02/2021, para receber contribuições sobre uma nova proposta de Resolução que pretende revisar as normas relativas ao requerimento de autorização de pesquisa mineral, bem como adequá-las ao sistema de Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral (REPEM), lançado em 2020.

A proposta de Resolução prevê os procedimentos a serem observados pelos interessados, documentos e informações essenciais, eventuais interferências com áreas oneradas ou com restrições, exigências de informações complementares pela Agência, e outras regras relevantes ao regime autorizativo. A nova Resolução promoverá alterações na Norma Técnica nº 1/2009 (aprovada pela Portaria DNPM nº 374/2009), bem como a revogação de dispositivos da Instrução Normativa nº 1/1983 e da Portaria DNPM nº 155/2016.  

A ANM disponibilizou em seu site a Nota Técnica e a minuta da Resolução, bem como o formulário para envio de contribuições sobre a proposta de regulamento. As contribuições poderão ser enviadas até 15 de maio deste ano.

Advogado Relacionado: Ana Letícia Lanzoni Moura / Thiago Pastor Alves Pereira