ANM inicia recebimento de contribuições para regulamentar uso de direitos minerários como garantia e sigilo de informações

27 maio.2020

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu procedimentos para “tomada de subsídios”, com o intuito de coletar dados, sugestões e opiniões de interessados para futura edição de duas normas que regulamentarão o uso de direitos minerários como garantia para financiamento e a definição dos critérios para sigilo nos procedimentos administrativos minerários.

O oferecimento da concessão de lavra em garantia para fins de financiamento é previsto na legislação minerária, porém, pendente de regulamentação sobre as hipóteses de oneração, requisitos para a averbação e procedimentos a serem observados. A regulamentação dessa matéria significará um marco histórico, com potencial para alavancar economicamente novos projetos de exploração mineral no país.

O sigilo de informações nos procedimentos administrativos minerários também é uma discussão antiga do setor, tendo passado por alterações ao longo do tempo, com destaque para a Resolução ANM nº 1/2019. O assunto carece de melhor regulamentação para garantir a transparência e a publicidade dos dados, porém, com a devida segurança para não prejudicar os mineradores.

As contribuições poderão ser enviadas até 8 de junho deste ano, para as Tomadas de Subsídio nº 02/2020 (uso do direito minerário como garantia) e nº 03/2020 (sigilo de informações). Os formulários também podem ser acessados no site da ANM (anm.gov.br).

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Lara Pontes