ANM fixa prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação de atividades econômicas de mineração

21 fev.2020

A Lei Federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) previu como um dos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será informado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei (art. 3º, IX). A matéria foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.178/2019, determinando que a autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade (art. 10).

Nesse sentido, a Agência Nacional de Mineração (ANM) editou a Resolução nº 22/2020, que fixa os prazos máximos para a apreciação de alguns tipos específicos de requerimentos apresentados nos procedimentos administrativos minerários, sendo que, a eventual ausência de manifestação importará em aprovação tácita. Tais atos específicos e atribuídos a ANM estão previstos no Anexo da Resolução com prazos de análise entre 20 a 120 dias.

O deferimento expresso ou a aprovação tácita não prejudicam o poder de polícia quanto à verificação do atendimento dos requisitos legais e regulamentares para o regular exercício da atividade econômica.

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