ANM altera regras de suspensão e prorrogação de prazos nos procedimentos administrativos minerários

03 dez.2020

Publicada, em 27/11/2020, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 50/2020, que altera regras de suspensão e prorrogação dos prazos processuais e materiais no âmbito da Agência Nacional de Mineração – ANM.

Em síntese, as principais alterações trazidas pela Resolução são:

Os prazos relativos à apresentação de defesa, impugnações e recursos nos processos administrativos minerários, cumprimento de exigências – inclusive com relação à realização de análises químicas periódicas das águas minerais –, apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa, requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa, requerimento de concessão de lavra, requerimentos de prorrogação de guia de utilização, registro de licença, PLG e registro de extração, comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa, e requerimento de imissão de posse na jazida e nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227/1967, no Decreto nº 9.406/2018, e na Portaria nº 155/2016, ficarão suspensos desde 20 de março até 31 de dezembro de 2020.

A contagem dos prazos para a apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos interpostos pelos administrados nos processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da CFEM, da Taxa Anual por Hectare (TAH), da Taxa da vistoria e das multas, voltará a fluir a partir de 27/11/2020 – a contar da publicação da Resolução.

1 – Ficam prorrogados os Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira outorgados pela ANM por um prazo máximo de 288 dias, com fruição a partir de 2 de janeiro de 2021, independentemente de requerimento pelos seus titulares;

2 – Os títulos cuja vigência se encerra entre 20 de março de 2020 e 1º de janeiro de 2021 ficam prorrogados automaticamente desde a data na qual venceriam até 1º de janeiro de 2021;

3 – Os títulos que irão vencer a partir de 1º de janeiro de 2021 serão acrescidos de 288 dias à sua vigência;

4 – Os títulos outorgados entre 20 de março de 2020 e 1º de janeiro de 2021 serão acrescidos de mais até 288 dias;

5 – O titular que não tiver interesse na prorrogação do prazo do seu título minerário, poderá manifestar o desinteresse, mediante protocolo via SEI, até 31 de dezembro de 2020;

6 – A prorrogação automática de Alvará de Pesquisa ensejará o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH), exceto se o minerador manifestar o desinteresse na referida prorrogação ou apresentar o Relatório Final de Pesquisa em prazo compatível.

Os títulos outorgados a partir de 2 de janeiro de 2021 e vencidos até o dia 19 de março de 2020.

A prorrogação automática prevista na Resolução é aplicável à Guia de Utilização, contudo, não poderá alterar o seu prazo de vigência na hipótese de futuro pedido de prorrogação apresentado pelo titular do direito minerário, em observância à limitação prevista no parágrafo único do art. 24 do Decreto Federal nº 9.406/2018.

A prorrogação automática da Guia de Utilização refere-se apenas ao prazo, mantendo-se inalterados os limites máximos de volumes previamente especificados

A Resolução nº 50/2020 entrou em vigor na data da sua publicação.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Ana Letícia Lanzoni Moura