ANM abre consulta pública para nova regulamentação sobre segurança de barragens

13 jul.2021

A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibilizou no início de julho a Consulta Pública nº 3/2021, com o objetivo de receber contribuições para a edição de nova Resolução sobre as normas de segurança de barragens de mineração.

A proposta visa consolidar as normas de segurança de barragens de mineração – nos termos do Decreto Federal nº 10.139/2019 –, considerando ainda as inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.066/2020 (que alterou a Lei nº 12.334/2010, que definiu a Política Nacional de Segurança de Barragens), bem como os requisitos relativos à Certificação de Barragens e sobre o Banco de Empresas de Consultoria em Barragens.

A proposta de Resolução pretende revogar a Portaria DNPM nº 70.389/2017, a Resolução ANM nº 13/2019, a Resolução ANM nº 32/2020, a Resolução ANM nº 40/2020, a Resolução ANM nº 51/2020 e a Resolução ANM nº 56/2021.

A consulta foi precedida por uma fase de Tomada de Subsídios, entre maio e junho deste ano, quando foram apresentadas 271 contribuições pela sociedade. Na fase atual, a ANM disponibilizou para consulta, em seu site, a nova minuta da Resolução, bem como Notas Técnicas, Análise de Impacto Regulatório e um quadro comparativo entre as regras atualmente vigentes e as propostas de alteração. O formulário eletrônico para envio de novas contribuições sobre a proposta de regulamento poderá ser preenchido até 19 de agosto deste ano.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira