ANEEL revoga Resolução que limitava a estrutura societária das transmissoras de energia elétrica

03 jul.2019

Em reunião da Diretoria realizada no dia 25 de junho de 2019, a ANEEL decidiu pela revogação da Resolução Normativa nº 709/2016, que estabelecia disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de hoding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica (“REN nº 709/2016”).

A eficácia dessa resolução foi avaliada no bojo da Audiência Pública nº 14/2019, aberta para obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório – AIR acerca da aplicação norma.

A REN 709/2016 foi elaborada diante da preocupação da Agência sobre a influência negativa que uma estrutura societária complexa teria no âmbito de prestação dos serviços de transmissão de energia elétrica. Assim, foi estabelecida a obrigação para as concessionárias titulares de mais de um contrato de concessão e/ou que atuavam como holding de manter as informações econômicas e financeiras segregadas em centros de custos de forma a permitir a identificação das atividades operacionais e de holding.

Além disso, a Resolução dispunha que “quando a concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica exercer conjuntamente atividade de holding de outra concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, a estrutura societária ficará limitada ao nível em que esta última se encontra”, limitando, assim, a estruturação societária dessas concessionárias.

Contudo desde as Audiências Públicas que analisaram os Editais de Leilão de Transmissão nº 02/2018 e nº 04/2018, a ANEEL foi compelida a suspender a aplicação desse dispositivo, haja vista a potencial restrição à competitividade dos certames licitatórios. O Regulador entendeu que limitar as condições societárias dos participantes, poderiam comprometer o leilão. No mesmo sentido, em processo de reestruturação societária, a Agência também deferiu, excepcionalmente, estrutura diferenciada ao que dita a regra.

Foi nesse contexto que a Agência entendeu pela revogação da norma, na medida em que, em sua análise, melhora a qualidade da regulação setorial em relação à regulação atual do setor, pois afasta em definitivo o artigo controverso, além da inexistência de outros benefícios trazidos pela Resolução.

Com isso, em que pese a suspensão da regra nos certames de Leilão de Transmissão, bem como o aceite em excepcionalidade durante aprovação de reestruturação societária, a revogação da REN 709/2016 encerra em definitivo a controvérsia regulatória, trazendo mais segurança jurídica para os agentes do setor, em especial àqueles do segmento de Transmissão.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados segue acompanhando de perto todas as novidades regulatórias da ANEEL, analisando diligentemente todas as atualizações das normas aplicáveis aos agentes do setor.

Advogado Relacionado: Maria João C. P. Rolim / Elise Calixto Hale Crystal / Clinger Sousa Barros