ANEEL publica a Resolução Normativa que regulamenta a gestão e governança do ONS

08 ago.2017

Desde a criação do ONS, a sua gestão orçamentária era regulamentada por meio da Resolução ANEEL nº 373/1999, que definia as regras para a apresentação e aprovação dos orçamentos anuais do Operador, regulamentando, de forma coesa, as datas de apresentação e aprovação dos orçamentos do Operador.energia-eletrica

Em 05 de março de 2013, foi instaurada a AP 16/13, com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento das propostas de alterações da gestão orçamentária e da governança regulatória do Operador.

Como resultado do exame das contribuições apresentadas na AP 16/13 e da deliberação da Diretoria da ANEEL, foi editada a Resolução Normativa (REN) nº 780/2017, que estabelece critérios para o ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária, abrangendo diversos aspectos, tais como: diretrizes gerais para melhoria da governança, estabelecimento das fontes de recursos do Operador, dos reajustes e revisões orçamentárias, bem como a regulação por incentivo e o rito para pagamento de multas.

O Artigo 1º da REN nº 780/2017 trata das diretrizes gerais para melhoria da governança do ONS, estabelecendo princípios regulatório-jurídicos, que devem ser seguidos pelo Operador, como a isonomia, transparência, integridade, representatividade, flexibilidade, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Dentre as principais alterações e novidades promovidas pela nova Resolução, estão:

  1.  A fixação do orçamento do Operador pela ANEEL por um período de 3 (três) anos. Anteriormente a Agência avaliava as propostas orçamentárias do Operador anualmente;
  2. A criação de auditorias do ONS, tanto internas – no intuito de fortalecer os controles internos do Operador, quanto externas – para avaliação dos registros contábeis, verificação da divulgação das demonstrações contábeis, e emissão de parecer com possíveis recomendações e não-conformidades, demonstrando preocupação com questões de compliance do ente setorial;
  3. A determinação de regras para propostas de Acordos Coletivos de Trabalho;
  4. O estabelecimento de regras para prestação de contas, com o intuito de publicizar os atos do Operador;
  5. A previsão expressa de responsabilidade subsidiária dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal caso não denunciem eventual irregularidade envolvendo bens, serviços ou pessoas do ONS aos órgãos da Administração Pública e da Auditoria Interna.

Por fim, é importante ressaltar que a ANEEL, indo contra o entendimento de alguns agentes, bem como de entes que atuam no setor, como o Escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados (ROLIM), reafirmou sua competência para sancionar o ONS através de multa, antevendo na REN nº 780/2017 a forma como esses montantes devem ser pagos, sem trazer elucidação para a discussão que permeia o setor acerca da natureza jurídica e função institucional do ONS.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados defende, inclusive por vias judiciais, que em consideração ao papel sui generis que o Operador presta setorialmente, a Agência não teria competência para exercer seu papel sancionador em face do ONS. A REN nº 780/2017 foi originalmente publicada em 28 de julho de 2017 no Diário Oficial da União e passou a entrar em vigor na mesma data.