Publicada nova Resolução de penalidades para os agentes do Setor Elétrico

19 jun.2019

Em 11 de maio, em sessão de Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL aprovou a minuta da norma que estabelece o novo regramento da Agência para realização de fiscalizações e aplicação de penalidades em face dos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes que atuam no setor elétrico. Como resultado, foi publicada em 18/06/2019, a Resolução Normativa nº 846/2019 que consubstancia tais disposições.

Vale notar que a minuta da norma em questão estava pendente de apreciação pela Diretoria da ANEEL desde agosto do último ano. Assim, o colegiado em que se iniciaram as discussões acerca da Resolução foi todo renovado, exceto pelo Diretor André Pepitone, atual Diretor-Geral da ANEEL.

A REN nº 846/2019 revoga as disposições da Resolução Normativa nº 63/2004, que regula atualmente os processos punitivos da ANEEL e que, segundo alguns agentes do setor, seria mais branda do que a norma que entrará em vigor.

A nova regra estabelece, por exemplo, que infrações de baixa ofensividade podem ter penalização de multa, independente de reincidência. A Resolução Normativa nº 63/2004, por sua vez, lista as infrações de baixa ofensividade cuja penalidade aplicável é a pena de advertência.

O Grupo de Trabalho formado para elaboração da nova Resolução também se debruçou sobre a possibilidade de tratamento diferenciado para empresas do setor, como o ONS e a CCEE. A expectativa era de que essas empresas apenas sofressem penalização de multa na hipótese de infração reincidente, por exemplo. Entretanto, nos termos do novo regulamento, esses atores permanecem com as mesmas prerrogativas dos demais agentes.

Com exceção das disposições relativas à possibilidade de parcelamento dos débitos originários de multas, que passam a viger a partir da data de publicação (18/06/2019), as demais previsões da Resolução Normativa 846/2019 entram em vigor seis meses após a publicação da norma. Assim, o Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados segue acompanhando de perto todas as novidades, e a aplicação prática do novo regramento junto aos diversos agentes do setor elétrico.

Advogado Relacionado: Maria João C. P. Rolim / Elise Calixto Hale Crystal / Clinger Sousa Barros