ANATEL institui novo Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias.

29 jun.2020

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou, no último dia 22 de junho, a Resolução nº 729/2020 que aprova o novo regulamento unificado de arrecadação de tributos administrados pela reguladora, como a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CIDE-Fust) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

Além de unificar as normas em instrumento único, o que facilita o acesso à legislação e permite a padronização de disposições comuns, a Resolução nº 729/2020 regulamentou questões importantes sobre a apuração e recolhimento desses tributos, visando conferir maior segurança jurídica às relações tributárias mantidas entre a ANATEL e as prestadoras de serviços de telecomunicações.

A norma tratou do fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeito passivo, hipóteses de não incidência, lançamento e obrigações acessórias da TFI, TFF, CIDE-Fust e CFRP, simplificou o processo de arrecadação e, em especial, regulamentou o procedimento de denúncia espontânea dos tributos, o que é positivo para o setor de telecomunicações. Criou, ainda, a possibilidade do depósito extrajudicial de crédito tributário que será discutido administrativamente pelo contribuinte, norma que precisa ser regulamentada pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

Por outro lado, foram veiculados percentuais elevados de multa de mora e de ofício para os casos de inadimplemento dos tributos, bem como responsabilidade tributária solidária pelo recolhimento entre prestadoras que realizarem compartilhamento de estações de telecomunicações, regras que possivelmente serão fonte de litígios entre ANATEL e contribuintes.

Além disso, a Resolução nº 729/2020 não tratou do procedimento de restituição e compensação de valores pagos de forma indevida a título de TFI, TFF, CIDE-Fust e CFRP, limitando-se a declarar que o ressarcimento do indébito tributário será objeto de regulamentação específica, fato que alonga ainda mais a já extensa lacuna normativa relativa à matéria.

Vale lembrar, por fim, que a norma entrará em vigor em 1º de julho deste ano.

A equipe Tributária do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados se encontra à disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema.

Advogado Relacionado: Daniela Silveira Lara / Arthur Alves Caetano