ANA abre consulta pública sobre cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos

26 mar.2021

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) disponibilizou em março a Consulta Pública nº 004/2021 para receber contribuições acerca da proposta de Resolução que regulamentará o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

Trata-se de proposta de regulamentação ao art. 35 da Lei Federal n° 11.445/2007, alterado pela Lei Federal n° 14.026/2020, que atualizou o marco legal de saneamento básico.

Além do texto para a norma de referência, a consulta pública foi instruída com o Relatório de Análise de Impacto Regulatório.

As eventuais contribuições poderão ser enviadas até as 18h, de 18 de abril de 2021, por meio de formulário disponibilizado no site da ANA.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Lara Pontes