Aberto o prazo para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior

20 fev.2020

No último dia 17 de fevereiro, iniciou-se o prazo para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2019. Todos os residentes no País detentores de ativos no exterior (bens e direitos, incluindo imóveis, depósitos, moedas estrangeiras dentre outros), que totalizem um valor igual ou maior do que US$ 100 mil, estão obrigados a entregar a declaração, podendo preencher o formulário online, disponível no link <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbeanual>, até o dia 06 de abril de 2020.

Conforme previsto pela Resolução nº 3.854/10, do BCB, o descumprimento das normas referentes à declaração sujeitará os responsáveis ao pagamento das seguintes penalidades:

– Prestação da declaração fora do prazo: Multa de 1% do valor da declaração;

– Prestação da declaração contendo informação incorreta ou incompleta: Multa de 2% do valor da declaração;

– Não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória: Multa de 5% do valor da declaração;

– Prestação de declaração ou informação falsa: Multa de 10% do valor da declaração.

Ressalta-se que mesmo que o contribuinte tenha apresentado a declaração no ano anterior, e não tenha adquiridos novos ativos no exterior, ainda assim é necessário preencher o formulário caso os ativos detidos ultrapasse o valor de US$ 100 mil. Além da declaração anual, vale lembrar que se o residente for detentor de ativos de valor superior a US$ 100 milhões, ele também estará obrigado a entregar a declaração trimestral, cujo primeiro prazo tem início no dia 30 de abril deste ano.

Advogado Relacionado: Frederico de Almeida Fonseca / Antonio José Ferreira Levenhagen