Aberto o prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

02 mar.2021

Em 15 de fevereiro iniciou-se o prazo para a apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Nos termos da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010 e da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, ambas do BACEN, a entrega da Declaração é obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuírem bens e valores no exterior (tais como depósitos, empréstimos em moeda, financiamentos, arrendamento mercantil financeiro, investimento direto, investimento em portfólio, aplicação em instrumentos financeiros derivativos, e outros investimentos, tais como bem imóveis e outros bens), cuja quantia seja igual ou superior a US$1 milhão, ou seu equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de cada ano base.

O piso de obrigatoriedade da declaração anual foi elevado de US$100 mil para US$1 milhão pela Resolução nº 4.841 de 30 de julho de 2020.  

A declaração deverá ser apresentada por meio do formulário de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior disponível no site do BACEN, no período compreendido entre 15 de fevereiro e 05 de abril deste ano, às 18 horas.

Quando o valor sujeito a declaração for suscetível de alteração decorrente de processo de auditoria em demonstrações financeiras, a ser concluído após o encerramento do prazo de entrega da declaração, o declarante deverá (i) apresentar a declaração ao BACEN no prazo regulamentar, com informação preliminar e estimada sobre o valor sujeito a declaração; (ii) atualizar a declaração apresentada mediante fornecimento ao BACEN de informação definitiva, correta e completa sobre o valor sujeito a declaração, no prazo de 60 dias, contado a partir de 6 de abril deste ano, primeiro dia útil subsequente ao término do prazo regulamentar aplicável à declaração, nos termos da Circular BACEN nº 3.624, alterada pela Circular BACEN nº 3.830, de 29 de março de 2017.

Sem prejuízo da obrigação de apresentação da declaração anual, é também obrigatória a entrega da declaração trimestral de capital brasileiro no exterior, quando referidas pessoas possuírem bens e valores no montante equivalente ou superior a US$100 milhões nas datas-base de (i) 31 de março; (ii) 30 de junho; e (iii) 30 de setembro, cujas declarações deverão ser entregues até às 18h dos períodos compreendidos entre os dias:

1º trimestre (data-base 31 de março) – 30 de abril e 05 de junho;

2º Trimestre (data-base 30 de junho) – 31 de julho e 05 de setembro; e,

3º Trimestre (data-base 30 de setembro) – 31 de outubro e 05 de dezembro.

O descumprimento das normas referentes às declarações sujeita os responsáveis às multas aplicadas pelo BACEN, calculadas na forma da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017.

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