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26.12.2025
Tributário
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23.12.2025
Tributário
STF adia julgamento sobre a cobrança do adicional de ICMS em serviços de comunicação para análise conjunta de todas as ações envolvendo a matéria
19.12.2025
Tributário
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19.12.2025
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STJ define critérios para adoção de medidas atípicas nas execuções cíveis
18.12.2025
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Rolim Goulart Cardoso na COP30: resultados das discussões sobre a agenda climática
12.12.2025
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Estado do RJ regulamenta o novo Refis estadual e disciplina os requisitos para adesão
12.12.2025
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STJ definirá obrigatoriedade de tentativa administrativa prévia em ações de consumo
11.12.2025
