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STJ: novas regras para admissão dos Recursos Especiais entram em vigor esta semana
31.08.2026
Contencioso empresarial
STJ afasta depósito prévio de multa quando recurso discute a própria sanção
31.08.2026
Tributário
Pauta de julgamentos tributários - setembro de 2026
28.08.2026
Tributário
Carf estabelece políticas de integridade, qualidade e antissuborno
28.08.2026
Contencioso empresarial
STJ: Milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagamento de dívida quando dotados de expressão econômica
25.08.2026
Contencioso empresarial
STJ confirma negativa de cobertura securitária por descumprimento de cláusula sobre experiência mínima do piloto
25.08.2026
Contencioso empresarial
STJ: Seguradora pode negar indenização a terceiro em caso de agravamento do risco pelo segurado
25.08.2026
Energia e Recursos Naturais
Abertura do mercado livre para a baixa tensão
21.08.2026
