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28.04.2026
Tributário
Boletim Tributário - Abril de 2026
28.04.2026
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ANTT publica regras operacionais para geração, retificação, cancelamento e encerramento do CIOT
27.04.2026
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27.04.2026
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STF reconhece a constitucionalidade da Lei Ferrari
24.04.2026
Imobiliário
Imóveis Rurais e Sociedades com Controle Estrangeiro: STF decide pela manutenção das restrições legais
23.04.2026
Energia e Recursos Naturais
Boletim de Energia: Regulação e Sustentabilidade. Março de 2026
17.04.2026
Energia e Recursos Naturais
Aneel abre Consulta Pública sobre mecanismo de revogação de outorgas associado à rescisão de CUSTs, prevendo isenção de sanções e de encargos
16.04.2026
