Governo Federal institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais

13 jan.2023

Em 12 de janeiro de 2023, o Governo Federal editou o Decreto n° 11.379 criando o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, órgão consultivo, com o propósito de aprimorar o acompanhamento e monitoramento de eventos judiciais que possam afetar as contas públicas e a gestão fiscal da União. O objetivo também é fortalecer e subsidiar as atividades dos órgãos de representação judicial da União (Advocacia Geral da União – AGU e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), autarquias e fundações.

Dentre as atribuições do Conselho destacamos: a) proposição de estratégias de aprimoramento da governança sobre os riscos fiscais judiciais da União; b) identificação e proposição de atualizações em relação aos procedimentos para reconhecimento, c) elaboração de relatórios periódicos de diagnóstico e medidas de aprimoramento da gestão de riscos fiscais judiciais; d) elaboração de estudos sobre a evolução dos riscos fiscais judiciais no tempo, visando indicar possíveis fatores de estímulo de litigiosidade; e d) sugestão de medidas para a prevenção e a resolução, inclusive por autocomposição.

O Conselho é composto pela Advocacia-Geral da União, que o presidirá, pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, e se reunirá bimestralmente em caráter ordinário e, mediante convocação, em caráter extraordinário.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados se mantém à disposição para esclarecimento de dúvidas, bem como de qualquer auxílio que se faça necessário.

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