Facebook é multado em R$ 6,6 milhões pelo vazamento de dados de usuários

02 set.2022

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou multa de R$ 6,6 milhões ao Facebook, em virtude do vazamento de dados de usuários brasileiros. O incidente ocorreu em 2018 no caso Cambridge Analytica, devido às falhas nas configurações de privacidade.  A notícia foi divulgada no site do Ministério da Justiça, e a decisão da Senacon publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto.

Em 2018, os dados de mais de 87 milhões de usuários da rede social, incluindo 443 mil brasileiros, foram compartilhados com a Cambridge Analytica, consultoria britânica contratada para uma campanha eleitoral presidencial nos Estados Unidos.

Apesar de o Facebook ter sustentado a ausência de transferência de dados dos brasileiros à Cambridge Analytica, a Senacon afastou essa tese e entendeu que a companhia cometeu prática abusiva com os usuários, aplicando a penalidade. A base legal para aplicação da multa se deu em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet.

Na época do evento (2018), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não estava em vigor. Atualmente, a LGPD dispõe que o tratamento dos dados pessoais deve observar as hipóteses previstas em lei, a boa-fé, e ocorrer em linha com os propósitos legítimos, explícitos e informados ao titular. Nesse contexto, a norma veda qualquer atividade de tratamento de dados, inclusive o compartilhamento com terceiros, se não houver uma base legal aplicável.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados ao tratamento seguro, ético e responsável de dados.

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