Edital do 5G é publicado pela Anatel

07 out.2021

O tão esperado leilão do 5G já tem data marcada. No dia 27 de outubro deste ano, ocorrerá o recebimento da documentação das proponentes interessadas, e no dia 4 de novembro acontecerá a primeira sessão de abertura, análise e julgamento de propostas de preço. Para processamento da licitação a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) instaurou o processo administrativo nº 53500.066038/2021-11, confira os principais marcos do certame:

– Aviso de Licitação Publicado no DOU: publicado em 27 de setembro de 2021 (início da contagem dos prazos editalicios);

– Pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL): até 7 de outubro de 2021;

– Impugnações ao Edital e seus anexos: até 7 de outubro de 2021;

– Recebimento dos invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço: em 27 de outubro de 2021;

– Primeira Sessão Pública de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço: em 4 de novembro de 2021.

A grande quantidade de espectro que será oferecida – radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz –, e o valor total estimado das frequências, na ordem de R$ 49,7 bilhões, permite classificar o certame como a maior licitação de radiofrequências do setor de telecomunicações.

A tecnologia de quinta geração, além de reduzir a lacuna de qualidade de conexão atualmente existente em determinados segmentos, introduzirá um potencial tecnológico muito superior às gerações anteriores, ampliando a conectividade e a diversidade na utilização dos serviços móveis, fortalecendo, assim, o setor produtivo brasileiro, em especial o agronegócio, bem como propiciando o desenvolvimento de cidades inteligentes e o surgimento de modelos de negócios baseados em uma economia digital.

Segundo informações da ANATEL, dentre os avanços esperados para as redes de quinta geração estão:

– Aumento das taxas de transmissão – maior velocidade

– Baixa latência – tempo mínimo entre o estímulo e a resposta da rede de telecom

– Maior densidade de conexões – quantidade de dispositivos conectados em uma determinada área

– Maior eficiência espectral – quantidade de dados transmitidos por faixa de espectro eletromagnético

– Maior eficiência energética dos equipamentos – economia e sustentabilidade

As faixas de radiofrequência que serão leiloadas foram divididas em lotes conforme previsto no Anexo II, Áreas de Prestação contidas no Anexo I e compromissos associados a cada faixa previstos no Anexos IV. Assim resumidos:

 

FAIXAS / LOTES (TIPO)

SERVIÇO

SINTESE DOS COMPROMISSOS

PRORROGAÇÃO RADIOFREQUÊNCIA

Faixa de 700 MHz

Tipo A

1ª rodada

Bloco de 10 + 10 nacional

2ª rodada

2 blocos de 5 + 5 regionais

SMP

Atendimento a localidades (LTE no padrão release 10 do 3GPP)

Atendimento, com voz e dados, por meio da tecnologia existente, aos usuários visitantes de outras autorizadas do SMP

Atendimento a rodovias federais

20 anos, prorrogável a título oneroso

Faixa de 3,5 GHz

Tipo B, C e D

1ª rodada

4 Blocos Nacionais de 80 MHz

8 Blocos Regionais de 80 MHz

2ª rodada (com bloco da 1ª rodada desertos)

Blocos de 20 MHz (com Limitação de arrematação)

SMP

Instalação de rede de transporte (backhaul de fibra ótica) em alguns municípios

 

Instalação de ERBs com padrão tecnológico igual ou superior ao 5G NR release 16 do 3GPP

 

Compromisso de limpeza da faixa e de aporte de recursos na Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF)

Implantação do Programa Amazônia Integrada e Sustentável e do projeto Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal

20 anos, prorrogável a título oneroso

Faixa de 2,3 GHz

Tipo E e F

Bloco de 50 MHz e bloco de 40 MHz regionais

 

SMP

Atendimento de 95% da área urbana do distrito sede dos municípios sem 4G

Atendimento, com voz e dados, por meio da tecnologia existente, aos usuários visitantes de outras autorizadas do SMP

Implantação de pelo menos uma ERB e da oferta do SMP por meio de padrão tecnológico igual ou superior ao LTE (release 10 do 3GPP).

20 anos, prorrogável a título oneroso

Faixa de 26 GHz

Tipo G e H

Tipo I e J

1ª rodada

10 blocos nacionais e 6 blocos regionais de 200 MHz

 

2ª rodada

Até 10 blocos nacionais e 6 regionais de 200 MHz (não vendidos na 1ª rodada)

 

SMP / SCM

Compromisso de conectividade de escolas públicas de educação básica

Tipo G e H

20 anos, prorrogável a título oneroso

 

Tipo I e J

10 anos, prorrogável a título oneroso

 

Muitas foram as questões importantes debatidas durante todo o período de tramitação do Edital, cujo início se deu na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018, aprovada por meio da Portaria nº 491/2017, e alterada posteriormente por meio da Portaria nº 1/2018, ambas do Conselho Diretor da Agência. Uma dessas questões, por exemplo, foi a definição de critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz.

Embora a ANATEL já tenha conduzido diversas licitações sobre direito de uso de radiofrequências, o Edital se mostrou de ampla complexidade em razão (i) da delimitação das frequências a serem licitadas e alinhamento das faixas internacionalmente identificadas para os sistemas 5G, (ii) da convivência entre os sistemas móveis que irão operar determinadas faixas e as estações receptoras de satélite que operam em faixa adjacentes, (iii) dos compromissos a serem exigidos das proponentes vencedoras para que o Edital não se tornasse meramente arrecadatório; (iv) da inclusão do projeto Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) e da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, e, por fim, (v) da necessidade de viabilização de um arranjo de frequências que atendesse a todos os requisitos técnicos e fosse atrativo para o certame.

De modo a aperfeiçoar as políticas públicas para o setor telecomunicações com reflexos no Edital, antes mesmo da aprovação pela ANATEL, em 17 de setembro, foram publicados dois decretos pela Presidência da República com detalhamentos adicionais dos projetos PAIS e da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, os quais foram primordiais para a decisão pela aprovação do Edital.

O Decreto nº 10.799/2021, que alterou o Decreto nº 9.612/2018, endereçou a preocupação da Agência de que a Rede Privativa possa ser implementada por outra entidade que não a Telebrás. 

O Decreto nº 10.800/2021, que instituiu o Programa Amazônia Integrada Sustentável (PAIS) e o seu Comitê Gestor, estabeleceu seus objetivos, além de apontar as fontes de recurso para sua implementação.

As proponentes vencedoras dos Lotes B1 a B4 e D33 a D36 deverão aportar os recursos necessários na Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), que será criada para implementar o PAIS e o Projeto Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, nos termos da Portaria nº 1.924 – MCOM, de 29 de janeiro 2021, do Ministério das Comunicações.

O Edital apresenta, ainda, algum detalhamento das obrigações envolvidas no PAIS e no Projeto Rede Privativa, mas o detalhamento mais pormenorizado ainda será realizado pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISP) e pela EAF.

Em 24 de setembro, após longo trâmite interno na ANATEL e encaminhamentos junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério das Comunicações, o Edital foi finalmente aprovado pelo Conselho Diretor da Agência, quando foi definida a data do dia 4 de novembro deste ano para a primeira sessão de abertura, análise e julgamento de propostas de preço.

Há uma grande expectativa da sociedade pela chegada da nova geração, em especial pela introdução do 5G nas capitais brasileiras até 31 de julho de 2022, assim como há rumores quanto ao surgimento de novos players interessados nas faixas de SMP, além de todo o potencial tecnológico que o certame tem.

O time de regulatório do Rolim segue acompanhando o mercado de telecomunicações e os desdobramentos do Edital do 5G.

Advogado Relacionado: Ticiane Moraes Franco / Derick de Mendonça Rocha / Caio Victor Paixão dos Santos