JOTA publica artigo de nosso advogado Leonardo Varella sobre transação tributária individual da dívida ativa da União

05 jul.2021

O JOTA publicou artigo de nosso advogado Leonardo Varella Giannetti, escrito junto com Andréa Mascitto, sobre a decisão judicial que suspendeu dispositivo regulamentar que estipula valor mínimo para a transação tributária individual da dívida ativa da União.

“Será que a estipulação de um critério de valor para a dívida é um discrímen legítimo para conferir tratamento diferenciado aos contribuintes devedores? Por que um contribuinte com débito superior a R$ 15 milhões pode ter mais uma via para a solução dos seus problemas enquanto o outro, que pode estar em situação de penúria e dificuldade muito maior que o primeiro devedor, não pode lançar mão dessa via?”

 

O artigo completo está disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/transacao-tributaria-delegacao-legislativa-e-controle-dos-criterios-01072021

Advogado Relacionado: Leonardo Varella Giannetti