Nosso sócio conversou com a Broadcast, agência de notícias do Grupo Estado

23 mar.2021

Nosso sócio Helvécio Franco Maia Júnior conversou com a Broadcast, agência de notícias do Grupo Estado, sobre os julgamentos no STF envolvendo a cobrança pelo uso do solo e do espaço público para a instalação de postes e equipamentos para distribuição de energia elétrica. A análise terá impacto em diversos processos que tramitam em instâncias inferiores da Justiça e, dependendo da decisão, gerar aumento de custos para as concessionárias de distribuição de energia.

Na reportagem, Maia destacou que, caso o STF decida a favor da cobrança, poderá haver repasse para as tarifas. “Estamos falando de um custo milionário para algumas empresas, e que seria absorvido no valor das tarifas para o consumidor de energia”, comentou.

Além do julgamento do Recurso Extraordinário nº  581.947/RO (Tema 261 da Repercussão Geral), que teve início na última sexta-feira (19/03), o STF também deve avaliar, a partir desta sexta (26/03) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.763/RS, em que se discute a constitucionalidade de parte da Lei nº 12.238/2005 e Decreto 43.787/2005, ambos do Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos quais se autoriza a cobrança pelo uso das faixas de domínio utilizadas pelas concessionárias de energia.

Advogado Relacionado: Helvécio Franco Maia Júnior