Nosso sócio Alessandro Mendes Cardoso conversou com o jornal Valor Econômico sobre a decisão do ministro Gurgel de Faria

31 maio.2021

Nosso sócio Alessandro Mendes Cardoso conversou com o jornal Valor Econômico sobre a decisão do ministro Gurgel de Faria de levar à apreciação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recurso de Embargos de Divergência de uma grande empresa visando a pacificação do entendimento do Tribunal sobre a viabilidade ou não do contribuinte discutir, em Embargos à Execução Fiscal, valores decorrentes da não homologação de compensações tributárias. A discussão envolve a interpretação do disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).
 
“Esse recurso assegura ao contribuinte o direito de defesa, o direito de discutir o débito no Judiciário. Sem ele, a opção é entrar com uma ação anulatória que, via de regra, exige depósito”, diz.
 
A reportagem completa está disponível em: https://lnkd.in/dQf3WcA

Advogado Relacionado: Alessandro Mendes Cardoso