Ministério de Minas e Energia disciplina as regras para adesão ao REIDI por SPE

05 set.2013

O Ministério de Minas e energia publicou a Portaria nº 310/2013, que libera a adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI de projetos destinados ao mercado livre.

Esta medida veio alterar a Portaria nº 274/13, que em seu artigo 4º restringia a aprovação do REIDI para projetos de geração de energia decorrentes da participação em leilão no Ambiente de Contratação Regulado – ACR, excluindo todos os projetos de geração concebidos para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. O setor de transmissão foi mantido como beneficiário, sem distinção entre empreendimentos objeto de licitação ou reforços autorizados, e o setor de distribuição aguarda por regulamentação específica.

Com as novas regras, são considerados titulares de projeto a pessoa jurídica que executar o projeto e incorporar a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado e a pessoa jurídica líder do consorcio, para o caso de o autoprodutor não constituir SPE.

A Portaria estabelece ainda que o titular de projeto deverá informar a entrada em operação comercial do empreendimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no prazo de até 30 dias após o seu início. Para esse efeito, a pessoa jurídica titular do projeto detentor de outorga de autorização deverá apresentar o despacho que libera a operação comercial, emitido pela ANEEL.

O projeto será considerado aprovado no REIDI mediante a publicação no Diário Oficial da União, de Portaria específica do Ministério de Minas e Energia, a qual deverá conter estimativas dos investimentos e da suspensão dos impostos e contribuições decorrentes do REIDI, de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica titular do projeto.

Por sua vez, o artigo 9º da desta Portaria exige a reapresentação dos requerimentos pendentes de aprovação com aplicação retroativa das restrições acima descritas. De fato, a conjugação dos dispositivos determina que projetos anteriores que ainda tiveram o REIDI aprovado devem se adequar às novas regras, o que gerará distorção no próprio mercado livre entre projetos que já tiveram o REIDI aprovado e aqueles que, por força exclusiva da inércia da autoridade, ainda não tiveram seus projetos avaliados. De fato, todos os projetos que ainda não foram aprovados deverão, no prazo de sessenta dias contados da data da publicação da Portaria, apresentar novo requerimento sob pena de indeferimento do anterior.