Migalhas publicou artigo de nossos advogados sobre o julgamento da ADIn 4.785

29 mar.2021

O Migalhas publicou artigo de nossos advogados Leonardo Varella Giannetti e Paula Luiza Germano Santos sobre as decisões do STF envolvendo a criação de taxas de fiscalização de recursos hídricos e atividades energéticas pelos Estados e seu impacto no julgamento da ADI 4785, que trata da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários do Estado de Minas Gerais (TFRM).

“Isto pois, a partir dos referidos dados, relativos à TFRM, pode-se dizer que estamos diante de um cenário similar ao que levou o STF a declarar a inconstitucionalidade da TFRH e TFGE (ADIns 5.374 e 5.489), no que diz respeito à nítida desproporcionalidade orçamentária verificada na estrutura de arrecadação das taxas em comento. Aliás, igual desfecho ocorreu no julgamento das ADIns 5.512, julgada em abril de 2020, e 6.211, julgada em dezembro de 2019.”

 

O artigo completo está disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/342516/adin-4-785-o-suspense-em-torno-do-julgamento-da-tfrm-mineira

Advogado Relacionado: Leonardo Varella Giannetti / Paula Luiza Germano Santos