JOTA publicou artigo da nossa sócia e nosso advogado sobre a ANPD e a neutralidade do julgador no processo sancionador à luz do regimento interno

10 maio.2021

Nossa sócia Ticiane Moraes Franco e nosso advogado Derick Mendonça publicaram artigo no JOTA que traz comentários e reflexões sobre a distribuição de competências no processo administrativo sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à luz do recente Regimento Interno da autoridade de dados, comparando com a experiência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo os autores, o regimento é um passo importante para a consolidação da ANPD a fim de que possa executar de forma adequada as atribuições impostas pela LGPD, dentre as quais a de “fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso”.

Ainda, destacam, a partir do RI é possível verificar a estrutura organizacional e a distribuição de competências de cada um dos órgãos da ANPD. “(…) É possível verificar desde logo que dois órgãos regimentais possuem competência específica para lidar com esse tipo de procedimento, quais sejam: a Coordenação-Geral de Fiscalização e o Conselho Diretor”.

  Confira a análise completa em: https://bit.ly/3tzdAw0

Advogado Relacionado: Ticiane Moraes Franco / Derick de Mendonça Rocha