Alessandro Mendes Cardoso fala sobre Adin que questiona tributação de salário-maternidade

25 nov.2016

Alessandro Mendes Cardoso, sócio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, falou ao jornal Valor Econômico sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O relator da ação, distribuída nesta semana, é o ministro Celso de Mello.

Para o advogado Alessandro Mendes Cardoso, são muito relevantes os argumentos deduzidos pela PGR e a Adin pode alterar o entendimento do Judiciário para o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

“A PGR corretamente argui que não se trata de uma remuneração paga pelo empregador, já que no período não há trabalho, e sim um benefício previdenciário assegurando pela Constituição. Por isso, a sua tributação afronta a competência impositiva prevista pelo artigo 195 da Constituição. Sendo o único benefício previdenciário que sofre tributação”, diz o advogado.

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