Com o objetivo de unificar os canais de comunicação processual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou o Aviso Conjunto nº 138/PR/2025, segundo o qual, desde o último dia 27 de janeiro, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) será o único meio oficial de publicação para fins de intimações não pessoais nos processos que tramitam nos sistemas eletrônicos do Tribunal (PJe, JPe, SIAP e SISCOM), ou seja, para todas as intimações destinadas aos advogados e representantes processuais das partes.
Com isso, as intimações não serão mais enviadas para o Painel do Representante Processual nos sistemas eletrônicos, e o prazo de 10 dias corridos para consulta e leitura dos expedientes, anteriormente aplicável, deixa de ser válido. O início do prazo processual, portanto, será contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação no DJEN e caso haja concomitância de intimações por outros meios, estas terão caráter meramente informativo.
Essa alteração de procedimento no TJMG visa aplicar o padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas Resoluções nº 455/2022 e 569/24.
A partir de agora, os advogados e representantes processuais deverão acompanhar as publicações e expedientes diretamente pelo DJEN, acessando o endereço eletrônico: https://comunica.pje.jus.br.
A expectativa é que todos os Tribunais do país migrem, de forma gradual, suas intimações para o DJEN, a fim de unificar e padronizar as intimações ocorridas nos diferentes sistemas processuais.
Em relação às intimações pessoais, como citações e demais comunicações direcionadas às partes, Ministério Público e Advocacia Pública, não houve alteração, e estas continuarão sendo enviadas para o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme disposto na Portaria nº 8.031/CGJ/2024, já divulgada.
Reforçamos a importância de que todos atentem para essas modificações, realizando o acompanhamento das publicações conforme os novos procedimentos estabelecidos, a fim de assegurar o cumprimento adequado dos prazos processuais e evitar prejuízos às partes envolvidas.
A equipe de Gestão Jurídica do escritório Rolim Goulart Cardoso sugere que as consultas e conferências aos Painéis dos Representantes Processuais continuem na rotina dos advogados até que os Tribunais certifiquem o pleno funcionamento das novas diretrizes e encontra-se à disposição para prestar o auxílio necessário e esclarecer eventuais dúvidas.
