A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em 16 de janeiro, regulamenta a Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, criando o IVA Dual, composto pelo IBS e CBS, além do Imposto Seletivo. O projeto de lei complementar (PLP) nº 68/2024, que deu origem a essa lei, sofreu diversas alterações durante sua tramitação no Congresso, e, após sanção, 18 dispositivos foram vetados, como a inclusão de fundos de investimento como contribuintes e mudanças na responsabilidade solidária e na tributação de serviços financeiros.
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