No último dia 11 de fevereiro, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 370/25, que dispõe sobre a criação do Programa de Cashback do IBS e CBS, previsto no art. 112 da Lei Complementar nº 214/25.
De acordo com o PLP, poderão participar do programa consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo e que realizarem compras exclusivamente em estabelecimentos cadastrados e regularizados junto à Receita Federal.
O benefício será calculado com base em um percentual dos tributos indiretos pagos na aquisição de bens e serviços essenciais e os valores serão depositados diretamente na conta bancária ou digital do beneficiário, conforme regulamento específico.
A operacionalização do programa ficará sob a responsabilidade da Receita Federal, que contará com a cooperação de estados e municípios. Agora, o projeto seguirá para análise inicial pela Câmara dos Deputados.
A equipe da área de Tributário do Rolim Goulart Cardoso está acompanhando os desdobramentos e encontra-se à disposição para mais esclarecimentos sobre a Reforma Tributária.
