A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma Tomada de Subsídios envolvendo o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes.
A consulta tem escopo amplo, envolvendo questões como o melhor interesse da criança e do adolescente, o consentimento fornecido por pais e responsáveis, a coleta de informações por jogos e aplicações de internet, bem como a transparência das operações de tratamento. O objetivo é estipular projetos que possam regular a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) para esse grupo de titulares.
É importante destacar que a ANPD já possui algumas regulamentações sobre o tema, como o Enunciado CD/ANPD nº 01/2023, que uniformizou a interpretação de hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como o guia orientativo do legítimo interesse, que buscou esclarecer alguns pontos da sua utilização no caso de crianças e adolescentes.
A Plataforma Participa + Brasil aceitará contribuições até o dia 17 de julho. Toda a sociedade pode contribuir, incluindo indivíduos, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Após este prazo, as respostas serão enviadas à Coordenação-Geral de Normatização da ANPD, que analisará as contribuições e realizará a Análise de Impacto Regulatório, propondo a solução regulatória mais adequada.
A equipe de Compliance e Integridade do Rolim Goulart Cardoso encontra-se à disposição para mais esclarecimentos e para auxiliá-los na discussão judicial do tema.
