Em resposta aos desafios históricos enfrentados na regularização fundiária no Brasil, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar criou no último dia 17 um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais. A medida foi implementada por meio da Resolução nº 12.
A questão da destinação e regularização de terras públicas federais rurais tem sido um desafio persistente no país. Muitas dessas áreas encontram-se em regiões remotas, sofrendo com problemas como grilagem, conflitos de terra, uso inadequado do solo e falta de segurança jurídica para os ocupantes. Esses problemas têm impedido o desenvolvimento sustentável, além de dificultar a implementação eficaz de políticas públicas voltadas para o setor agrário e ambiental.
Diante desses desafios, a criação do Grupo de Trabalho visa discutir e definir processos, etapas e instrumentos necessários para a destinação efetiva das terras públicas federais rurais. O objetivo é promover uma regularização fundiária transparente, justa e eficiente, garantindo a segurança jurídica aos ocupantes, especialmente pequenos agricultores e comunidades tradicionais. Além disso, o projeto buscará facilitar o acesso desses grupos a créditos e políticas de apoio agrícola, promovendo o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental nas áreas rurais.
O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais. Os coordenadores do grupo são o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), responsáveis por conduzir as atividades e propor medidas de proteção imediata das áreas destinadas.
A criação deste Grupo de Trabalho representa um passo significativo na busca por soluções para os desafios históricos enfrentados na regularização fundiária das terras públicas federais rurais. A expectativa é que a iniciativa possa contribuir de forma efetiva para a implementação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a preservação ambiental em todo o território nacional.
Para mais detalhes, a lei pode ser acessada neste link.
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