No último dia 2 de dezembro, entrou em funcionamento o Jus.br, novo Portal de Serviços do Poder Judiciário, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que tem como objetivo centralizar e integrar os serviços do Poder Judiciário Brasileiro.
O portal foi instituído pela Resolução CNJ nº 455/2022, diante da necessidade de uma solução centralizada e padronizada de acesso aos serviços, que unificasse os sistemas dos tribunais (PJE, E-proc, E-Saj, Projudi…) que antes operavam de forma fragmentada e com pouca conexão uns com os outros. O Jus.br conta com fontes de dados provenientes dos 94 órgãos do Poder Judiciário do país e apresenta uma interface intuitiva e padronizada, com funcionalidades para diferentes públicos:
- Cidadãos podem realizar a consulta unificada de andamentos e documentos dos processos;
- Advogados, além da consulta unificada de andamentos e documentos dos processos, podem realizar peticionamento de peças e acessar diretamente as comunicações processuais do Diário de Justiça Eletrônico Nacional e do Domicílio Judicial Eletrônico;
- Magistrados e servidores têm acesso simplificado ao envio de documentos e à comunicação entre tribunais, independentemente do sistema eletrônico utilizado, possibilitando fazer petições, encaminhar ofícios e cartas precatórias e efetivar o declínio de competência.
O acesso ao portal é feito com um login único, usando contas gov.br ou certificado digital, o que torna o processo mais rápido, seguro e eficiente. Link para acesso está disponível aqui.
A plena utilização de todas as funcionalidades do Portal Jus.br depende da integração dos tribunais ao sistema. A consulta processual unificada de andamentos e documentos já está em funcionamento no portal para processos de todos os tribunais do país. No entanto, até o momento, a adesão não foi concluída por todos os órgãos, especialmente no que se refere ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e ao serviço de peticionamento. Já integraram seus sistemas processuais, permitindo o peticionamento intercorrente no Jus.br: STF, STJ, TRF3, TJDFT, TJMS, TJMT, TJPE, TJRO. Em breve, os tribunais TJES, TJMG, TJGO, TJSE, TJAP, TJCE, TJPB, TJRN estarão disponíveis.
Conforme determinação da Presidência do CNJ, os tribunais devem concluir as adequações necessárias até 31 de janeiro de 2025.
O Rolim Goulart Cardoso mantém a recomendação para que as empresas permaneçam acompanhando suas comunicações processuais pelos meios já utilizados: Domicílio Judicial Eletrônico, Portais dos Tribunais, Diários de Justiça Eletrônicos, a fim de evitar prejuízos na condução dos processos.
O Rolim Goulart Cardoso continuará monitorando as atualizações relacionadas a Portal Jus.br e sinalizará aos seus parceiros quaisquer alterações que impactem no acompanhamento das comunicações processuais. A equipe de Gestão Jurídica encontra-se à disposição para mais esclarecimentos e para auxiliá-los na discussão do tema.
