Clique aqui para acessar os principais julgamentos em Matéria Tributária do STF e do STJ em outubro de 2023.
Supremo Tribunal Federal
1. STF – RE 590.186 (Tema 104 de RG) – Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras
2. STF – ADI 7.400 – Constitucionalidade de Lei do MT que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)
3. STF – ADPF 1.003 – Constitucionalidade de Lei Municipal que criou taxa de instalação, licença de funcionamento e de compartilhamento (e eventual renovação) de estações de telecomunicação
4. STF – ADI 5.635 – Constitucionalidade da Lei estadual do RJ que que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais de ICMS a depósitos em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
5. STF – ADI 2.356/ADI 2.362 – Constitucionalidade dos dispositivos da ADCT que permitem o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da EC n° 30/00, de forma parcelada, em até dez anos
6. STF – ADI 5.553 – Constitucionalidade do Decreto 7.660/2011 e de cláusulas do Convênio CONFAZ nº 100/97 que reduziram a tributação sobre agrotóxicos
7. STF – Reconhecimento de RG – Tema 1.280 – Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar
Superior Tribunal de Justiça
1. STJ – 2ª Turma – REsp 1.787.614/SP – Legalidade do art. 12 da IN/SRF nº 243/2002
2. STJ – 2ª Turma – REsp 1.950.577/SP – Possibilidade de dedução de JCP transferidos a acionistas referente a exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ/CSLL
3. STJ – 1ª Turma – REsp 1.747.670/RS – Discute a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre tratamento de cereais
4. STJ – 1° Seção – EAREsp 1.775.781/SP – Aproveitamento de créditos de ICMS referentes à aquisição de produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente
5. STJ – 1ª Turma – REsp 1.753.262/SP – IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, por empresas estrangeiras, domiciliadas na China, Alemanha e na Argentina
6. STJ – 1° Seção – Tema Repetitivo 1.187 – Momento da aplicação da redução dos juros moratórios nos casos de quitação antecipada dos débitos fiscais objeto de parcelamento (art. 1º da Lei 11.941/2009)
7. STJ – 1ª Seção – Tema Repetitivo 1.079 – Limite de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
8. STJ – 1ª Seção – Tema Repetitivo 1.141 – Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017
