Clique aqui para acessar os principais julgamentos em Matéria Tributária do STF e do STJ em novembro de 2023.
Supremo Tribunal Federal
- STF – RE 704.815 (Tema 633 de RG) – Direito ao creditamento, após a EC n° 42/03, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulação infraconstitucional
- STF – RE 662.976 (Tema 619 de RG) – Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa
- ADI 5090 – Constitucionalidade da taxa referencial (TR) para correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS
- STF – RE 586.068 (Tema 100 de RG) – Discute a aplicação – no âmbito dos JEFs – do art. 741, parágrafo único, do CPC/73, na parte que que prevê a inexigibilidade de título judicial fundado em lei declarada inconstitucionais pelo STF e a possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF
- STF – ADI 7.239 – Constitucionalidade do art. 8º da Lei Federal 14.183/2021, que exclui a isenção de IPI nas operações com petróleo e derivados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus
- STF – ADI 7.324 – Constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que determina que as distribuidoras de energia elétrica repassem aos seus consumidores, pela via tarifária, os valores de indébitos tributários da PIS/COFINS restituídos como consequência da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo
- STF – ADI 2.325/ADI 2.383/ADI 2.571 – Constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 102/00, que estabeleceu restrições ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de ativos permanentes, energia elétrica e na utilização de serviços de telecomunicações
- STF – ADI 7.400 – Constitucionalidade de Lei do MT que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)
- STF – ADI 7.276 – Constitucionalidade do convênio CONFAZ n° 134/16 que estabelece que as instituições bancárias devem informar, aos fiscos estaduais, todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos
- STF – ADI 7.066/ADI 7.070/ADI 7.078 – Discute a constitucionalidade da vigência imediata da LC n° 190/22, e a possibilidade de cobrança imediata do DIFAL de ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto por todo ano de 2022
- STF – ADI 3.952 – Possibilidade da RFB cancelar registro de empresas tabagista no caso do não pagamento de tributos
- STF – Reconhecimento de RG – Tema 1.284 – Exigibilidade do DIFAL de ICMS de optante pelo Simples Nacional, quando estabelecido mediante decreto estadual
Superior Tribunal de Justiça
- STJ – 2ª Turma – REsp 2086417/RN – Discute a possibilidade de deduzir o dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT da base de cálculo do IRPJ e seu respectivo adicional
- STJ – 1ª Turma – REsp 1182060/SC – Incidência de contribuições previdenciárias sobre PL paga a diretor estatutário e previdência complementar
- STJ – 1ª Seção – EREsp 1480918/RS – IRRF sobre remessas de juros ao exterior – entidades assistenciais imunes
- STJ – 2ª Turma – REsp 1914062/RJ – Discute se a fixação de sucumbência, em EF extinta, deve considerar o valor total executado ou apenas o bloqueado
- STJ – 2ª Turma – REsp 1900807/ES – Incidência de IR sobre lucros cessantes decorrentes de indenizações por desapropriação
- STJ – Corte Especial – Tema Repetitivo 1059 – (Im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente
- STJ – 1ª Turma – AgInt no AREsp 2310912/MG – Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgados dos EE
