No início de maio, a Prefeitura de Belo Horizonte/MG lançou o portal “PBH Inova”, divulgando o 1º Programa de Inovação Aberta do Município de BH, que tem por objetivo a contratação de soluções inovadoras para resolver os principais desafios na gestão pública municipal.
A iniciativa foi possível por meio do BHLab – Política de Inovação Aberta do Município (Decreto Municipal nº 18.342/2023) e pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), que criou uma modalidade especial de licitação e o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI).
Em linhas gerais, o Programa irá selecionar startups que desenvolvam soluções inovadoras com emprego de tecnologia para os seguintes desafios:
- Reduzir o tempo e acúmulo de processos no Procon BH
- Modernizar a gestão do serviço de dívida fundada, além de otimizar as aplicações financeiras do município
- Realizar a contagem de público de grandes eventos para aperfeiçoar o planejamento operacional
- Atender de maneira ágil e eficiente demandas de parcelamento do solo
- Visualizar postos de trabalho e quadro de pessoal da Secretaria de Saúde para alocação de recursos humanos e tomada de decisão qualificada
Os vencedores do edital assinarão o CPSI e terão prazo para desenvolver a prova de conceito e demonstrar a viabilidade da solução, bem como adaptar às necessidades dos órgãos. As startups selecionadas nesta etapa poderão firmar Contrato de Opção de Compra ou Contrato de Fornecimento com o município, sem necessidade de nova licitação.
O CPSI tem sido utilizado por outros entes da Administração Pública, como por exemplo:
Tribunal de Contas da União (TCU), que lançou licitação especial e contratação via CPSI para selecionar startups com soluções inovadoras que viabilizem fiscalização em larga escala das obras de pavimentação nos municípios brasileiros;
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que abriu concorrência para encontrar soluções que (i) identifiquem transações patrimoniais irregularidades e operações financeiras suspeitas; (ii) conectem bases de dados para atividade investigativa; (iii) automatizem a identificação de questões jurídicas repetitivas em processos judiciais e procedimentos investigativos para uso mais eficiente do sistema de precedentes; e (iv) gerenciem projetos de forma mais colaborativa e padronizada.
Municípios de Domingos Mourão (PI), Guaramiranga (CE) e Igarassu (PE), que assinaram CPSI com startups para apoiar as secretarias e escolas no desenvolvimento de estratégias para prevenção e redução de lacunas de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, elaborar instrumentos de avaliação, análises e gestão de dados que permitam o acompanhamento do desempenho dos estudantes. –
Petrobrás, que lançou o Módulo de Aquisição de Soluções, no qual busca ideias criativas com alto potencial de impacto em produtividade ou segurança no setor de petróleo, gás e energia. Até o momento foram abertas oportunidades para detecção precoce de falhas internas em transformadores, recuperação de lítio de salmouras, solução robótica para pintura de tanques de refino, entre outros.
A equipe de Contratos do Rolim Goulart Cardoso encontra-se à disposição para mais esclarecimentos e para auxiliá-los na discussão judicial do tema.
