No dia 25 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 2.967/24, de autoria do governador mineiro, Romeu Zema, que cria a Agência Reguladora de Transportes (Artemig), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Conforme mensagem encaminhada com a proposta inicial do projeto, a intenção é instituir um marco regulatório para o estado, constituindo tratamento legal unificado e sistêmico ao setor.
Nos termos da proposição, a Artemig terá a finalidade de regular, gerir e fiscalizar os bens e serviços delegados pertencentes ao Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG) que, por sua vez, abrange os sistemas estaduais de aeródromos, hidrovias, rodovias e transporte ferroviário. Na prática, a ideia da proposta é que a Artemig atue no estado de forma semelhante à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no âmbito federal, regulamentando, fiscalizando e acompanhando os serviços concedidos de infraestrutura de transporte e logística de Minas Gerais.
Com a aprovação inicial do projeto, o texto segue para análise da Comissão de Administração Pública, em 2º turno. Nessa etapa, os deputados aprofundarão a discussão sobre o tema e poderão apresentar emendas capazes de alterar o texto aprovado. A matéria somente será finalizada após deliberação em dois turnos no Plenário.
A equipe de Infraestrutura do Rolim Goulart Cardoso encontra-se à disposição para esclarecimentos e para atender quaisquer demandas relacionadas ao tema.
