No último dia 22/12, o Ministério da Fazenda publicou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Alterações na composição das turmas e nas modalidades de julgamento são algumas das mudanças que começam a vigorar a partir do próximo dia 5 de janeiro.
Confira as alterações relevantes do texto final no link abaixo.
