O Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado baiano, instituído pela Lei Estadual nº 14.761/24, permite a quitação de dívidas de ICMS com a Bahia com desconto de 95% sobre multas e acréscimos moratórios para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Confira abaixo os aspectos mais relevantes sobre o programa acessando aqui ou na imagem abaixo.
