O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou a Resolução nº 5.149/2024 em julho deste ano que atualiza o Manual de Crédito Rural (MCR), restringindo a concessão de crédito para empreendimentos situados em imóveis rurais inseridos em Unidade de Conservação (UC).
O trecho do Manual atualizado está no capítulo “Condições Básicas”, na seção nº9. Essa seção caracteriza empreendimentos que estão sujeitos a restrições no acesso ao crédito rural devido a exigências relacionadas a questões sociais, ambientais e climáticas.
Por meio da recente atualização, o Bacen veda a concessão de crédito para empreendimentos situados em imóveis rurais total ou parcialmente inseridos em Unidades de Conservação, desde que a UC tenha registro no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC). Destaca-se que essa proibição não se aplica caso a atividade econômica do empreendimento estiver de acordo com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
A finalidade da medida é evitar que espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das Unidades de Conservação, sejam ilegalmente desmatados com o auxílio de financiamentos concedidos por bancos nacionais. As disposições previstas, bem como a recente atualização, são significativas, pois alinham as políticas de crédito rural com critérios ESG (ambientais, sociais e de governança).
Essas medidas incentivam a adoção de práticas agrícolas mais sustentáveis e em conformidade com as normas ambientais. Atualmente, elevam-se os níveis de questionamento para que as instituições financeiras:
(i) restrinjam a concessão de crédito para empreendimentos que não atendem às práticas de sustentabilidade e (ii) elevem os níveis de diligência e monitoramento para que normas, políticas e obrigações contratais que tratam sobre ESG sejam efetivamente atendidas. Existe também, no mesmo sentido, recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que (iii) promovam a desclassificação e a liquidação antecipada das operações de crédito autorizadas em áreas que não atendem critérios legais e ambientais.
Ao restringir o acesso ao crédito, o Bacen se alinha com os objetivos de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, além de contribuir com a mitigação dos riscos climáticos e sociais associados ao financiamento rural.
O Rolim Goulart Cardoso se encontra à disposição para esclarecer dúvidas e atender quaisquer demandas relacionadas ao tema.
