Em Assembleia Nacional realizada na última quinta-feira (21/11), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) aprovou, por maioria, a operação-padrão na Aduana e a greve por tempo indeterminado nos demais setores do órgão, a partir de 26 de novembro.
O Sindifisco garantiu que a categoria trabalhará com 30% do contingente para atendimento aos serviços essenciais e na análise e desembaraço apenas de cargas prioritárias definidas em lei, como cargas vivas, perigosas, perecíveis, medicamentos e alimentos.
Segundo o Sindicato, a greve foi instaurada porque o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) teria descumprido o Termo de Compromisso 1 de 2024, o qual previa que as negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração ocorreriam a partir da formação de mesas específicas e temporárias instaladas até o mês de julho deste ano, o que não ocorreu.
Apesar da legitimidade do movimento grevista, a jurisprudência reconhece o caráter essencial do serviço aduaneiro e, assim, o direito das empresas ao desembaraço de mercadorias, independentemente de serem cargas prioritárias ou não, em um prazo razoável, de até 8 dias, para a adoção das práticas administrativas relativas ao despacho aduaneiro.
A equipe da área aduaneira do Rolim Goulart Cardoso se coloca à disposição para maiores esclarecimentos e para auxiliá-los nos trâmites relativos ao desembaraço/despacho aduaneiro de mercadorias retidas em decorrência da paralisação grevista, inclusive a discussão judicial.
